O caso Maria da Penha

Introdução

O caso de Maria da Penha Maia Fernandes foi um divisor de águas no combate à violência doméstica (de gênero) no Brasil. Após sobreviver a duas tentativas de assassinato perpetradas pelo próprio marido, seu caso se tornou um símbolo da luta contra a impunidade e a negligência estatal. 

O Brasil, que enfrentava pressões internas e internacionais pela demora em fazer justiça, foi responsabilizado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Esse cenário impulsionou a criação de políticas públicas mais rigorosas e culminou na promulgação da Lei Maria da Penha em 2006, considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica. Ela também teve impacto significativo na rede de serviços oferecidos às mulheres vítimas de violência, levando à criação das Delegacias da Mulher e outros mecanismos estatais de proteção e atenção.

Linha do tempo

O início

1983 - 1996 | Brasil

1983

Maria da Penha, casada há sete anos com Marco Antônio Heredia Viveros, é baleada nas costas enquanto dormia. O marido alega que a agressão foi resultado de um assalto. Ela sobrevive e fica paraplégica, mas, após quatro meses internada, retorna para casa, onde é mantida em cárcere privado por 15 dias. Maria da Penha sofre, então, nova tentativa de assassinato, desta vez por eletrocussão.

1991

Oito anos após o crime, Marco Antônio é levado a julgamento pela primeira vez e condenado a 15 anos de prisão. No entanto, devido a recursos legais, ele permanece em liberdade.

1996

Em um segundo julgamento, Marco Antônio é condenado a 10 anos e 8 meses de prisão. Contudo, a sentença não é cumprida, pois falhas processuais são alegadas por sua defesa.

Projeção internacional

1998 - 2001 | Mundo

1998

Maria da Penha, com o apoio do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), leva seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, denunciando o Brasil pela demora e omissão na aplicação da justiça.

2001

A CIDH responsabiliza o Brasil por negligência e tolerância à violência doméstica e recomenda medidas de reparação à Maria da Penha, além de reformas no sistema de proteção às mulheres vítimas de violência.

2006

O caso de Maria da Penha inspira a criação e a sanção da Lei Maria da Penha, um marco no combate à violência doméstica no Brasil, que estabelece medidas protetivas e punições mais severas para agressores.

Recomendações da CIDH

Na condenação do Brasil, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) fez recomendações incisivas para responsabilizar o agressor de Maria da Penha e fortalecer a proteção das mulheres no Brasil. 

As orientações tinham como objetivo reparar os danos à vítima e, ainda, contribuir para a transformação das políticas de enfrentamento à violência doméstica de gênero no país.

01.

Concluir o processo penal

Acelerar o julgamento do agressor de Maria da Penha, garantindo um desfecho rápido e eficaz para o caso de tentativa de feminicídio.

02.

Corrigir falhas processuais

Investigar de forma séria e imparcial as falhas e atrasos que prejudicaram a justiça no caso. Implementar medidas administrativas, legislativas e judiciais para corrigir esses problemas e evitar novas falhas.

03.

Reparação à vítima

Garantir à Maria da Penha uma compensação justa, tanto simbólica quanto material, considerando a demora em oferecer proteção, a impunidade de mais de quinze anos e a falta de uma oportunidade adequada de reparação civil.

04.

Reformar o sistema de proteção às mulheres

Aprofundar as reformas para eliminar a tolerância e o tratamento desigual em casos de violência doméstica.

Reforçando o sistema de proteção

Para alcançar um sistema de proteção às mulheres no Brasil e prevenir a repetição de casos semelhantes ao de Maria da Penha, a CIDH sugeriu as seguintes ações:

Treinamento de profissionais

Capacitar juízes, policiais e outros agentes envolvidos para que compreendam a importância de não tolerar a violência doméstica.

Simplificar e agilizar os procedimentos penais, garantindo que o tempo de tramitação seja mais curto, sem comprometer os direitos do devido processo legal.

Criar mecanismos mais rápidos e eficazes para resolver conflitos familiares, enquanto é promovida a sensibilização da população sobre a gravidade da violência doméstica e suas consequências legais.

Expandir o número de Delegacias da Mulher, equipando-as com recursos adequados para investigar e tratar denúncias de violência doméstica. Apoiar o Ministério Público na preparação de relatórios para os processos judiciais.

Incluir no currículo escolar unidades voltadas para os direitos das mulheres, conforme a Convenção de Belém do Pará, além de práticas de manejo de conflitos familiares.